Rafael, leia o julgado direto da fonte... A autora desta postagem interpretou equivocadamente a decisão, colocando um título que não corresponde com o julgado.O julgado não trata de julgado contra a OAB mas contra um conselho de classe. A lei que foi declarada inconstitucional regulamenta "o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.".